Associação de Apoio e
Informação a Cegos e Amblíopes

Transporte próprio Viatura própria

Aquisição de automóvel

Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 MAR- reformula o regime de benefícios fiscais aplicável na aquisição de veículos automóveis e cadeiras de rodas por deficientes;

Decreto-Lei n.º 259/93 de 22 JUL- altera o Decreto-Lei n.º 103-A/90 de 22 de MAR;

Lei n.º 3-B/2000 de 4 ABR- Lei OGE- altera o valor do IA e condução de terceiros, referidos nos diplomas anteriores.

Na compra de veículo automóvel os deficientes motores estão isentos de IVA na totalidade e IA até ao montante de € 6 484,37 (1.300.000$00 ).

Quem tem direito?

Deficientes motores maiores de 18 anos com 60% ou mais de incapacidade e carta de condução;

Multideficientes profundos, deficientes motores com 90% ou mais de incapacidade e deficientes visuais com 95% ou mais de incapacidade, qualquer que seja a sua idade.

Quem pode conduzir?

O próprio deficiente beneficiário;

Condução de terceiros, desde que o deficiente seja um dos ocupantes abrangidos pelo anterior ponto 2, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário.

Passos a dar:

1 - Dirigir-se ao Centro de Saúde da sua área de residência.

2 - Preparar a seguinte documentação:

No caso de condução de terceiros, deverá também ser apresentada uma Declaração de compromisso (ver Declaração). Esta declaração deve ser acompanhada por fotocópias da carta de condução, Bilhete de Identidade e do Cartão de contribuinte.

Adaptações na viatura, conforme as deficiências:

As adaptações a executar na viatura própria, de modo a poder ser conduzida pelo deficiente, têm de respeitar as prescrições médicas. Terão de ser verificadas e autorizadas pelas entidades competentes (Direcção Geral de Viação). As adaptações deverão constar no livrete da viatura.
As adaptações podem ser feitas no País em oficinas mecânicas preparadas para o efeito à custa do próprio. No caso do deficiente ser beneficiário da ADSE, deverá apresentar recibo das despesas das adaptações (material e montagem) e outros documentos que a ADSE exija. Também estes custos podem ser suportados pelo IEFP, desde que o veículo seja considerado imprescindível para se deslocar ao emprego ou formação profissional.

Observação: Aconselha-se a entregar sempre fotocópias autenticadas dos documentos citados, guardando o original. Aconselha-se ainda a iniciar o processo de aquisição do automóvel somente quando for possuidor de todas as autorizações.

Outras informações

Isenção de pagamento do imposto sobre veículos (selo do carro) Dec. 143/78 de 12 JUN

Estão isentos deste imposto os deficientes cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60%. A isenção não pode ser usufruída por cada beneficiário em relação a mais de um veículo e dela só aproveitarão os veículos cuja propriedade esteja registada unicamente em nome do beneficiário, devendo o grau de incapacidade ser comprovado mediante a exibição do cartão de deficiente das Forças Armadas ou, para os deficientes civis, de documento emitido pela Junta Médica (declaração de incapacidade).
Esta isenção é só aplicada a veículos de cilindrada que não ultrapassem 1750 cm3 ou 3000 cm3, conforme o combustível utilizado for, respectivamente, gasolina ou gasóleo.
Deverá dirigir-se às Finanças a fim de adquirir o selo de ISENTO para ser colocado no canto superior do pára-brisas do lado oposto ao do volante e bem visível do exterior.

Obrigatoriedade do uso de lentes, próteses e outros aparelhos durante a condução - Dec. - Lei n.º 2/98 de 3 de Janeiro ( Código da Estrada) e Decreto- Lei n.º 209/98 de 15 de Julho

«...1 - O condutor a quem tenha sido prescrito que supra as suas deficiências orgânicas ou funcionais relevantes para a condução através de lentes, próteses ou outros aparelhos deve usá-los durante a condução.»
A prescrição constará na carta de condução.

Portaria n.º 502/96 de 25 SET- As adaptações do veículo e restrições especiais à condução deverão constar da carta de condução e do livrete.

Observação: Existem instalações sanitárias adaptadas nas estações de serviço das auto-estradas e também nalgumas estradas.

Uso de cinto de segurança - Portaria n.º 849/94 de 22 SET; Despacho 43/94 de 17 de NOV

Estão isentas da obrigação do uso de cinto de segurança, as pessoas que, possuam um atestado médico de isenção, por graves razões de saúde, passado gratuitamente pela autoridade de saúde da área de residência. O atestado médico de modelo aprovado por despacho do Ministro da Saúde, menciona o prazo de validade e contem o símbolo, devendo o seu titular exibi-lo sempre que seja solicitado pelas autoridades competentes.

O Decreto-Lei n.º 100/95 de 19 de MAI altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado ( CIVA).
De acordo com o n.º 3 do art. 15 “ são também isentas do imposto as transmissões de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio de deficientes que, se importados, beneficiaram da isenção prevista na alínea j) do n.º 1 do artigo 13º, de acordo com os condicionalismos do Decreto-lei n.º 103-A/90, de 22 de Março, devendo o benefício ser requerido nos termos estabelecidos naquele diploma”.
O n.º 4 do mesmo artigo prevê que “se os proprietários dos veículos adquiridos com a isenção conferida pelo número anterior pretenderem proceder à sua alienação antes decorridos cinco anos sobre a data de aquisição deverão pagar junto das entidades competentes para a cobrança do imposto automóvel o imposto sobre o valor acrescentado correspondente ao preço de venda, que não poderá ser inferior ao que resulta da aplicação ao preço do veículo novo à data de venda, com exclusão do IVA; das percentagens referidas no n.º 2 do artigo 3º - A do Decreto- lei n.º 143/86 de 16 de Junho”.

Fonte: Associação Portuguesa de Deficientes www.apd.org.pt

Página actualizada em: 18-11-2012 19:29